Sindilojas-SP assina Convenção Coletiva de Trabalho com Comerciários

Após 3 meses de exaustiva negociação, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP) informa que, no final do dia 1º de novembro de 2019, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) foi assinada com o Sindicato dos Comerciários, para vigência no período de 01/09/2019 a 31/08/2020 (município de São Paulo).

 

“Sabemos dos transtornos que a demora da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho ocasiona para os empresários, profissionais de Recursos Humanos, Relações Trabalhistas e Contabilistas, porém a Diretoria e a equipe de negociadores do Sindilojas-SP buscaram sempre o equilíbrio, simplificação, redução dos custos operacionais e das obrigações para as empresas”, esclarece Ruy Pedro de Moraes Nazarian, Presidente do Sindilojas-SP.

 

O compromisso do Sindilojas-SP é pautado na busca permanente da harmonia nas relações entre Capital e Trabalho, na recuperação dos empregos no comércio da cidade de São Paulo e na construção de uma legislação trabalhista mais simples e flexível favorecendo o crescimento das empresas e dos empreendedores.

 

RESUMO DAS CLÁUSULAS da Convenção Coletiva de Trabalho 2019-2020:

 

1 – Reajuste de 4% (quatro por cento) retroativo ao mês de setembro (data-base). As diferenças referentes aos meses de setembro e outubro poderão ser pagas em 2 (duas) parcelas, nas competências de novembro e dezembro de 2019.

 

Salário Admissão:

– office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral: R$ 1.168,37;

– empregados em geral: R$ 1.461,26;

– garantia do comissionista: R$ 1.755,73.

 

2 – Estabelecimento de teto para aplicação do reajuste – valor R$ 9.000,00 (nove mil reais). Acima desse valor, considerar uma parcela fixa de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), de acordo com a data de admissão do colaborador.

3 – Manutenção das Jornadas Diferenciadas por adesão (parcial, reduzida, 12 x 36, semana espanhola). Foi incluída jornada de até 26 horas.

 

4 – Banco de horas com compensação ampliada para 180 dias, sem necessidade de Acordo Coletivo de Trabalho.

 

5 – Pactuação do intervalo mínimo de 30 minutos para alimentação e descanso.

 

6 – Possibilidade de parcelamento de férias em 3 períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 (dez) dias.

 

7 – Possibilidade de concessão de Vale Transporte em dinheiro.

 

8 – Possibilidade de troca de feriado.

 

9 – Homologação: assistência nas rescisões de trabalho, somente para empresas que aderiram ao Piso Diferenciado (REPIS).

 

Piso Diferenciado (REPIS)

– office-boy, faxineiro, copeiro e empacotador em geral: R$ 1.109,95;

– demais empregados: R$ 1.388,20;

– garantia do comissionista: R$ 1.667,94.

 

10 – Possibilidade de implantar Controle Alternativo de Jornada de Trabalho.

 

11 – Regulamentação das Gueltas – pagamento efetuado por terceiros.

 

12 – Ajuste na cláusula do HIV.

 

13 – Manutenção das desonerações conquistadas na CCT anterior referente a 2018/2019, no trabalho de Domingos e Feriados.

 

14 – Desoneração de 3 para 2 dias acrescidos nas férias – para quem se ativar em mais de 3 feriados.

 

15 – Dia do Comerciário: de comum acordo, as partes podem converter até 1 dia em descanso.

 

16 – Ajuste na Cláusula de garantia de emprego após o retorno de férias.

 

17 – Ajuste na Cláusula de garantia de emprego após retorno de auxílio doença.

 

18 – Ajuste na Cláusula de atestados médicos odontológicos.

 

19 – Manutenção da Cláusula de Regime Especial de Salários para MEI´s, ME´s e EPP´s.

 

20 – Trabalho Intermitente: Não aceitação de Acordo Coletivo. Continua sendo aplicado nos termos da Lei em vigor.

 

21 – Mais segurança jurídica para as empresas no recolhimento da contribuição laboral (responsabilidade do sindicato profissional, inclusive quanto à devolução de valores).

 

22 – Conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de conflitos – Câmara Intersindical de Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem para a Solução de Conflitos.

 

23 – Desburocratização da Convenção Coletiva:

  • Mantida a emissão do Certificado de Autorização para trabalho aos domingos e feriados, com validade anual (uma única solicitação valerá para todos os feriados da vigência).
  • Mantida Certificação para o REPIS e Jornadas Diferenciadas, somente pela entidade patronal.
  • Mantida a não imposição de limitação de horários para o funcionamento do comércio local (exceção são as 6 horas no feriado de 1º de maio).
  • Mantida a não proibição da terceirização da atividade-fim

 

O Sindilojas-SP orienta os lojistas associados que tenham dúvidas sobre o assunto pelo telefone (11) 2858 8400.

 

Conheça as vantagens de ser um associado Sindilojas-SP: http://sindilojas-sp.org.br/seja-associado/

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Mais informações:

Presstalk Comunicação Corporativa – Assessoria de imprensa do Sindilojas-SP

Thais Abrahão (thais@presstalk.com.br) – (11) 9 9900-8402 / (11) 3061-2263 e Rosana Monteiro – (rosana@presstalk.com.br) – (11) 3062-0843

 

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